Mulheres com 18 anos ou mais passam a poder adquirir spray de pimenta e outros aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida foi oficializada após a sanção da Lei nº 15.474/2026, que estabelece regras específicas para a comercialização e o uso desses dispositivos.A nova legislação determina que os produtos deverão seguir normas técnicas e de segurança, além de serem destinados exclusivamente à proteção em situações de legítima defesa. O texto também prevê registro simplificado das vendas, rastreabilidade e orientações básicas para o uso correto.
Durante a sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho que permitiria a compra por adolescentes entre 16 e 18 anos com autorização dos responsáveis, mantendo a autorização restrita a mulheres maiores de idade.
