Circolare

Uma liminar obtida pelo Procon-SP, na tarde dessa terça-feira (12), determina que as operadoras não podem cortar a internet móvel de planos ilimitados. Segundo a entidade, a decisão vale apenas para o Estado de São Paulo e para contratos fechados até 11 de maio.

A ação foi motivada pela modificação unilateral de contratos feita pelas operadoras, pois antes o serviço de acesso à rede era apenas reduzido. Com a alteração, o acesso passou a ser cortado.

Caso não cumpram o estabelecido, as empresas deverão pagar multa diária de 25 mil reais.

Se você já passou por essa situação vai adorar saber dessa decisão da justiça.

Uma decisão tomada pelo juiz Louis Arruda, do Tribunal de Justiça do Acre, determinou que as operadoras de telefonia móvel não cortem a internet ao fim do pacote de dados contratado naquele Estado. Assim, os planos seriam como anteriormente, quando a franquia termina, a internet passa a ter velocidade reduzida.

“As operadoras de telefonia móvel são impulsionadas, certamente, pela busca de maiores lucros, e não, como sustentam, na satisfação dos consumidores, com uma melhor prestação de serviços, notadamente quando, se vê, que as mencionadas empresas disponibilizam aos consumidores, ao fim das franquias contratadas, a possibilidade de migrarem ou contratarem novos planos com valores maiores de mensalidade, além da fatura já contratada.”, escreveu o magistrado na decisão.

A medida vale apenas no Acre. No entanto, pode abrir um precedente para que seja adotada em outros Estados. Vamos torcer!